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segurança jurídica.

PGR defende suspensão de mudanças na Lei da Ficha Limpa; Entenda os pontos polêmicos!

PGR pede ao STF suspensão de parte das novas regras da Lei da Ficha Limpa A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à suspensão...

Da necessidade de tramitação em segredo de justiça dos processos que envolvem idosos

Em regra, todos os processos judiciais são públicos, permitindo o acesso por qualquer pessoa, seja ela parte do processo ou não. Há, entretanto, alguns processos...

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